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Legislação
PEC da Segurança Pública chega ao Plenário do Senado com padronização nacional de protocolos de inteligência
Texto relatado por Rogério Carvalho (PT-SE) constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, dá à União competência para diretrizes gerais e endurece penas para integrantes de facções.
A PEC 18/2025 teve o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro e está liberada para votação em Plenário desde 27 de outubro. A proposta insere o Susp na Constituição, altera o artigo 144 e prevê cooperação federativa entre União, estados, Distrito Federal e municípios por meio de forças-tarefa. Também determina que integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade cumpram pena em presídio de segurança máxima, sem progressão de regime.
Redação Face Policial · 27 de outubro de 2026 · 5 min de leitura
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